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Legislação » Emendas Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 16:10
Emenda Constitucional nº 76
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 15:40
Decreto nº 8.129, de 23 de Outubro de 2013
Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:25
Decreto nº 7.810, de 20 de Setembro de 2012
pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:55
Decreto nº 7.812, de 20 de Setembro de 2012
pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 16:06
Lei nº 12.499, de 29 de Setembro de 2011
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a
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Legislação » Geral Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 12:34
PORTARIA No- 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010
conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 11:50
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos
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Legislação » Emendas Publicado em 21 de Dezembro de 2001 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Junho de 2018 - 10:57
DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:41
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Julho de 2017 - 11:21
DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 11:20
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 18:10
Medida provisória nº 634, de 26 de Dezembro de 2013
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:35
Decreto nº 8.135, de 4 de Novembro de 2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 11:23
DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 11:53
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 10:36
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:55
Lei nº 13.048, de 2 de Dezembro de 2014
Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 12:05
DECRETO Nº 9.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o
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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:23
Emenda Constitucional nº 94
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos